Conselho Superior da Magistratura contra participação de juízes na justiça desportiva

O plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou ontem enviar uma proposta ao Parlamento no sentido do Estatuto dos Magistrados Judiciais condicionar a participação de juízes em órgãos de justiça desportiva.

"Foi aprovada uma deliberação de enviar uma proposta à Assembleia da República no sentido de acrescentar um novo artigo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que diga que os juízes não podem ser membros de órgãos jurisdicionais de entidades desportivas profissionais, a não ser que sejam aposentados ou se encontrem em situação de licença de longa duração", explicou o vogal e porta-voz do CSM, Edgar Lopes.

Para poderem participar em conselhos de justiça e de disciplina do desporto profissional, segundo a proposta a enviar ao Parlamento, "os juízes terão de requerer prévia autorização ao CSM, que só autorizará se daí não resultar prejuízo para o serviço, o prestígio e a independência" da função judicial, acrescentou Edgar Lopes.
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