Juízes sem liberdade para integrar órgãos do futebol

A liberdade pessoal dos juízes para integrar órgãos de justiça do desporto profissional vai acabar.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e fiscalização daquele grupo profissional, "envergonhado" com o futebol, nomeadamente com alguns episódios dos processos "Apito Dourado" e Caso Mateus, aprova hoje uma proposta de lei para limitar o exercício da actividade. A questão pode, no entanto, colidir com direitos de cidadania. Por isso, os conselheiros estão divididos quando à forma de impor as regras, existindo várias versões em cima da mesa. O texto a apresentar à Assembleia da República (AR) é conhecido ao final do dia.

Os conselheiros são unânimes em admitir a necessidade de se criar mecanismos legais de controlo. "Hoje, qualquer juiz pode participar nas estruturas jurisdicionais desportivas sem dar conhecimento a ninguém", lembra Edgar Taborda Lopes, porta-voz do CSM. "Pessoalmente, entendo que, para protecção da imagem da magistratura, tão injusta e irresponsavelmente tratada por tantos, os juízes não deviam aceitar cargos na justiça desportiva. Mas temos consciência de que a questão não é pacífica", afirmou.
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Diário de Notícias