Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

11 dezembro 2006

Novo Imposto Automóvel só em Junho de 2007

A pauta fiscal que regula os ‘descontos’ aos veículos importados não deverá sofrer alterações.

As alterações na tributação do Imposto Automóvel (IA) prevêem a criação de duas taxas: imposto sobre matrícula, cobrado no acto da compra, e o imposto de circulação, que substitui o Imposto Municipal de Veículos (IMV). O Governo prepara também a introdução da componente ambiental em ambas as taxas.
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