Defensor Oficioso

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17 janeiro 2007

Contribuintes deixam de declarar 'manifestações de fortuna' no IRS

O Governo deixou cair as "manifestações de fortunas" na declaração de IRS deste ano, até agora visto como um instrumento fundamental para o combate à fuga e fraude fiscal. É que, ao contrário do exigido em 2006, os impressos do IRS para 2007 não obrigam à declaração de compra de bens imóveis ou viaturas acima dos 250 mil euros e 50 mil euros, respectivamente.

As Finanças, em resposta ao DN, justificam a ausência da obrigação declarativa pela possibilidade "da DGCI ter acesso a esses dados através de outras fontes, como os notários, registo automóvel e capitanias dos portos". Mas, afirmam fontes do fisco, o "acesso é para efeitos de cruzamentos", nada tendo "a haver com a declaração". Assim, "trata-se de uma falha técnica dos serviços, já que também no ano passado existiam a possibilidade de cruzamentos". Se assim fosse, referem as mesmas fontes "não seria necessária a apresentação do anexo G1".
continua in

Diário de Notícias

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