Erros nas declarações dos PPR estão a prejudicar contribuintes

Muitos contribuintes têm sido prejudicados nas declarações de IRS por desconhecimento da Lei e de como se deve preencher o anexo relativo aos PPR e fundos de pensões.

A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) diz ter conhecimento de muitos casos em que os contribuintes, por pura falta de informação, inscrevem valores de forma errada na declaração de IRS, tendo aumentado o valor de imposto a pagar.
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Agência Financeira

Notas de liquidação do IRS sem aviso de recepção

As notas de liquidação do IRS - onde consta nomeadamente o valor do reembolso - vão deixar de ser enviadas com aviso de recepção. Esta alteração consta de uma mensagem que o director-geral dos Impostos está a enviar aos mais de 2,3 milhões de sujeitos passivos de IRS que já dispõem de senha de acesso às declarações electrónicas. No mesmo texto, Paulo Macedo lembra ainda que os prazos para a entrega são este ano mais alargados e que cabe ao contribuinte validar os dados do pré-preenchimento.
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Jornal de Notícias

Contribuintes deixam de declarar 'manifestações de fortuna' no IRS

O Governo deixou cair as "manifestações de fortunas" na declaração de IRS deste ano, até agora visto como um instrumento fundamental para o combate à fuga e fraude fiscal. É que, ao contrário do exigido em 2006, os impressos do IRS para 2007 não obrigam à declaração de compra de bens imóveis ou viaturas acima dos 250 mil euros e 50 mil euros, respectivamente.

As Finanças, em resposta ao DN, justificam a ausência da obrigação declarativa pela possibilidade "da DGCI ter acesso a esses dados através de outras fontes, como os notários, registo automóvel e capitanias dos portos". Mas, afirmam fontes do fisco, o "acesso é para efeitos de cruzamentos", nada tendo "a haver com a declaração". Assim, "trata-se de uma falha técnica dos serviços, já que também no ano passado existiam a possibilidade de cruzamentos". Se assim fosse, referem as mesmas fontes "não seria necessária a apresentação do anexo G1".
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Diário de Notícias

Pré-preenchimento do IRS abrange 5,3 milhões em 2007

Em 2007, os mais de 5 milhões de titulares de rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e de pensões (categoria H) irão ter parte da sua declaração de IRS preenchida pela Administração Fiscal. Para já, este pré-preenchimento abrangerá apenas os campos respeitantes aos rendimentos auferido e às retenções na fonte.

Depois de uma experiência que começou por ser feita com os funcionários dos impostos, o "fisco" está em condições de avançar com o preenchimento de uma parte da declaração de IRS e ao contribuinte caberá aceitar e validar esta informação e completar os restantes dados - nomeadamente os campos relativos às deduções e benefícios fiscais.

De acordo com informação prestada ao JN pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), este pré-preenchimento abrangerá todo o universo de sujeitos passivos com rendimentos das categorias A e H (com excepção das pensões de alimentos), mesmo os que não dispõem ainda de senha de acesso às Declarações Electrónicas. Os dados estatísticos do IRS relativos a 2004 dão conta de que há cerca de quatro milhões de titulares de rendimentos da categoria A e 1300 mil na H.

Este avanço no pré-preenchimento é para o fiscalista Leite de Campos um passo "muito positivo", não só porque aproxima o contribuinte da Administração Fiscal, mas também porque dissuade a prática de comportamentos de fuga fiscal.
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Jornal de Notícias