ESPAÇO OFICIOSO

Legislação

Portaria n.º 9/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica

Portaria n.º 10/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS

Portaria n.º 11/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC

Jurisprudência

Acórdão n.º 666/2006, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04 - Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]