TC considera ilegal lei da propaganda médica

Ministério da Saúde vai apresentar novas regras para regular entradas nos hospitais do SNS.

O Tribunal Constitucional considerou que a legislação aprovada pelo anterior ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira, sobre o acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos hospitais e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é inconstitucional.
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Diário Económico