Governo recua no segredo de justiça

A proposta da Unidade de missão não convenceu Alberto Costa que leva ao Parlamento um projecto que agrada ao PSD.

O Governo pode levar ao Parlamento um regime do segredo de Justiça tal como foi proposto por Celeste Cardona e Aguiar Branco. No acordo politico-parlamentar assinado entre Governo e PSD, a proposta de lei dos Códigos Penal e Processo Penal, que engloba já as vontades dos dois maiores partidos com assento parlamentar, prevê que, em sede de violação de segredo de Justiça, serão punidos quer os sujeitos que tenham tido acesso directo ao processo - como juízes, advogados e oficiais de Justiça - como os que tiveram acesso ao mesmo, mas indirectamente, como os jornalistas que divulguem a informação.
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Diário Económico

Justiça: 'Proposta perigosíssima'

O bastonário da Ordem dos Advogados disse ontem que o segredo de justiça tal como está previsto no pacto para a Justiça vai continuar a não ser respeitado.
“É uma proposta perigosíssima”, alertou Rogério Alves, por considerar que o ministério fica numa posição de “monopólio”.
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Correio da Manhã