Empresas vão poder verificar baixas por doença

A partir da próxima segunda-feira, qualquer empresa poderá pedir à Segurança Social (SS) que verifique se os seus trabalhadores de baixa estão, realmente, doentes e, se não tiverem uma resposta no prazo de 24 horas, poderão entregar essa tarefa a um médico à sua escolha. Caso queiram contestar o resultado, trabalhadores e empresas têm um prazo de um dia para requerer uma junta médica, cuja decisão será final e vinculativa.

A medida já está prevista no Código de Trabalho publicado pelo antigo ministro do Trabalho Bagão Félix, em 2002, mas só anteontem foi publicado o último texto legal que permite a sua entrada em vigor, obrigando a empresa a pagar 40 euros de cada vez que solicita uma inspecção médica (se não pagar, a SS ignora o seu pedido de inspecção). Com a publicação da portaria, fica também definida a perda do direito ao subsídio e aos correspondentes dias de licença sempre que o médico der o trabalhador como apto - uma possibilidade que, antes, só se abria às inspecções realizadas pela iniciativa da Segurança Social.
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Jornal de Notícias