Presidente da República promulga nova lei das Finanças Locais

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a nova lei das Finanças Locais, contestada pelo PSD e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A decisão do chefe de Estado surgiu quarta-feira, apenas cinco dias depois de o Tribunal Constitucional ter declarado, a 29 de Dezembro de 2006, a constitucionalidade do diploma.

Aprovada em Novembro no Parlamento, com os votos do PS e abstenção do CDS, a lei originou um verdadeiro braço-de-ferro entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que considerava o diploma injusto e prejudicial para as populações.
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Público