Torres Novas: Tribunal Constitucional dá razão a casal adoptante

O Tribunal Constitucional deu razão ao recurso interposto pelo casal adoptante da criança da Sertã, que reclama a legitimidade para recorrer ao Tribunal da Relação de Coimbra para ficar com a guarda da menor.

O acórdão do Tribunal Constitucional, ao que o PÚBLICO apurou, tem data do dia 30, e é assinado por cinco juízes conselheiros do respectivo tribunal.

No acórdão, os juízes consideram "inconstitucional" a decisão do Tribunal da Relação, datada de 2004, que recusa a pretensão dos pais adoptantes em discutirem o poder paternal. Com esta decisão, o casal adoptante vai poder contestar a sentença do poder paternal, datada de 13 de Julho de 2004, junto do Tribunal da Relação, que anteriormente considerou que o casal não era "parte legítima" para discutir essa decisão.
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