Caso Esmeralda: Associação de juízes acusa Colégio de Psiquiatria da Infância de desrespeitar tribunais

A Associação Sindical dos Juízes considerou "inadmissíveis" as considerações do Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos sobre o "caso Esmeralda", alegando que lançam suspeições e "desrespeitam" os tribunais.

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LUSA

Juíza pede à Ordem inquérito a acusações

A juíza responsável pelo processo de Esmeralda quer que a Ordem dos Advogados averigue a eventual quebra de regras deontológicas por parte dos causídicos que classificaram a entrega da menina a "maus-tratos" e "tortura".

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Jornal de Notícias

Pinto Monteiro fala sobre o caso Esmeralda

O Procurador-geral da República afirma que o caso Esmeralda só vai resolver-se quando a menina completar 18 anos. Com base na sua experiência, só na maioridade haverá desfecho para a criança que está sem tutela definida desde os 2 anos de idade

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SOL

Supremo entrega Esmeralda ao pai biológico

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou os recursos referentes ao poder paternal de Esmeralda Porto - interpostos pelo casal de acolhimento da menor, pela mãe biológica e pelo próprio Ministério Público - decidindo, assim, que seja cumprida a decisão da Relação de Coimbra, determinando a entrega da menina ao pai biológico, Baltazar Nunes.

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Diário Notícias

Processo espera decisões jurídicas

Decisão do Supremo Tribunal de Justiça pode alterar todo o processo.

Recursos no Supremo aguardam decisão. A decisão da Relação de Coimbra, de atribuir a guarda de Esmeralda ao pai, Baltazar, foi contestada pelo casal Gomes e pela mãe, Aidida Porto, que recorreram para o Supremo. Este tribunal superior ainda não decidiu se admite ou não os recursos. Se o fizer, poderá dar-lhes um carácter suspensivo, o que faz parar todo o processo de entrega já em curso. Na sua decisão final poderá, também, contrariar os pareceres dos tribunais de Torres Novas e da Relação de Coimbra e inviabilizar a entrega da menina ao progenitor.

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Jornal de Notícias

Incumprimento de acórdão pode impedir entrega a pai biológico

Equipa de saúde mental não vê menor há dois meses. Entrega em Abril.
No mais notório folhetim jurídico-emocional da actualidade portuguesa há um novo episódio. A decisão do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de Esmeralda ser acompanhada, durante todo o período de transição com vista à entrega ao pai biológico, pelos técnicos do Departamento de Saúde Mental e Infantil do Hospital de Coimbra, não está a ser cumprida desde Novembro. Uma situação cujos motivos não são claros e que pode comprometer o cumprimento da decisão de entrega, aprazada para início de Abril, já que, como explicou ao DN um juiz desembargador, "não estão a ser garantidas as condições à menor para que seja feita a transição como deve ser".
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Diário de Notícias

Aclaração de acórdão da Relação mantém ambiguidade da decisão

Relevo da avaliação psicológica e da relação com Baltazar por explicar.
Os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra admitiram que o acórdão de Setembro em que atribuíam o poder paternal da menor Esmeralda Porto ao pai biológico, Baltazar Nunes, e estabeleciam um regime transitório para a sua entrega padecia de "inexactidão", devida a "lapso manifesto", que não permitia entender quando deveria a menor ser entregue a Baltazar.

Dizem agora, num acórdão datado de ontem, que esse prazo é de noventa dias a partir da notificação do acórdão. Mas esta aclaração deixa várias questões em aberto, já que não só não esclarece qual a preponderância do acompanhamento psicológico que o acórdão de Setembro decretara para a menor e adultos envolvidos, como não especifica o que deve ser entendido por "integração da menor no seio da sua família" (a decorrer nesse prazo de noventa dias) nem, por fim, permite estabelecer sem dúvidas qual o acórdão (e respectiva notificação) a partir do qual devem ser contados esses 90 dias.
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Diário de Notícias

Relação poderá não ditar o futuro de Esmeralda

A situação de Esmeralda, a menina da Sertã cuja guarda está a ser disputada pelo pai e pelo casal que a acolheu aos três meses, não ficará resolvida com o recente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, que a confiou ao progenitor. A convicção é de Madeira Pinto, juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto que foi presidente do Tribunal de Família e Menores do Porto. O desembargador, acompanha o caso com atenção, está convencido que, depois desta decisão, seguir-se-ão recursos sucessivos. Uma situação que, adverte, "não beneficiará a criança".

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Jornal de Notícias

Entrega da criança pode ser anulada pelo tribunal

A decisão do Tribunal de Relação de Coimbra de atribuir o poder paternal de Esmeralda ao pai biológico, Baltazar Nunes, e de lhe entregar definitivamente a criança, pode ser objecto de revisão pelo mesmo tribunal a qualquer momento, caso o processo de integração da menina na sua nova família corra mal. É o que garante ao DN um juiz do Tribunal de Família de Lisboa: "A jurisdição de menores permite fixar regimes muito abertos, permitindo que as decisões sejam alteradas a qualquer momento. Não é preciso vir escrito no acórdão que se os relatórios clínicos indicarem que a criança está a ressentir-se muito da mudança não é entregue. É a lei que o prevê".

Com efeito, explica o magistrado, o artigo 1411.º do Código de Processo Civil diz que "as resoluções podem ser alteradas sempre que fundamentos e circunstâncias supervenientes justifiquem a alteração". Esta alteração deverá ser requerida ao mesmo tribunal pelo ministério público ou qualquer pessoa que tenha interesse legítimo no processo, clarifica o juiz, permitindo assim lançar alguma luz nas conclusões do acórdão, que especificam a necessidade de acompanhamento psicológico da criança e dos quatro "pais", exigindo relatórios semanais mas não explicitando qual o peso que estes podem ter no desfecho, ou seja, como será aferido o momento em que a criança está "integrada" e pode ser entregue definitivamente a Baltazar. Os relatórios deverão ser entregues no tribunal de primeira instância - o de Torres Novas - e os representantes irão tendo deles conhecimento, podendo agir em sua função.
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Diário de Notícias

Recurso ao Supremo é possível

O Tribunal da Relação de Coimbra deu razão ao pai biológico da menor Esmeralda Porto no processo de regulação do poder paternal que o opunha ao casal que tinha a menor à sua guarda, disse ontem fonte judicial. Contudo, este é ainda um processo inacabado.

O Tribunal de Relação de Coimbra decidiu atribuir a custódia da pequena Esmeralda ao pai biológico, Baltazar Nunes, segundo revelou ontem fonte judicial. O novo acórdão de Coimbra vem anular todas as decisões provisórias que foram emitidas pela juíza de Torres Novas que geria a aproximação da criança ao progenitor. No entanto, para o juiz desembargador Eurico Reis este processo ainda não chegou ao fim, dado que se trata de caso de regulação do poder paternal existe o “direito a recurso para o Supremo” Tribunal de Justiça. “O processo pode ser objecto de nova decisão judicial”, disse, escusando-se a fazer mais comentários.
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O Primeiro de Janeiro

O Acórdão está disponível no sítio do Tribunal da Relação de Coimbra,

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TRC.

Mãe biológica entra na disputa pelo poder paternal de menina

Aidida Porto Rui, a mãe biológica da criança cuja disputa na justiça entre o pai biológico (Baltazar Nunes) e o casal que a criou desde os três meses (Luís Gomes e Adelina Lagarto) tem apaixonado o País, decidiu fazer aquilo que ela como o seu advogado, Tomás de Albuquerque, já tinham admitido como possível: entrar na "corrida" pelo poder paternal da menina, agora com cinco anos. O pedido deu entrada no tribunal há cerca de dois meses, mas não tinha sido tornado público. Aidida frisa, no entanto, que quer que a criança continue à guarda do casal: "Foi assim que foi feito o pedido". E mais: opõe-se terminantemente a que a filha biológica, que só conhece o nome pelo qual o casal a tratou desde os três meses, seja tratada pelo nome de registo, como pretende o pai biológico.
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Diário de Notícias

Caso Esmeralda

Decisão desactualizada em termos jurídicos e sociais

A fundamentação da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra "está desactualizada em termos jurídicos e sociais", segundo a interpretação feita por Clara Sottomayor, docente na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica. O acórdão, explica, "parte do princípio que a família biológica é a única forma de família possível e boa para uma criança, esquecendo que a nossa lei permite outras formas de família". Clara Sottomayor lembra que a legislação portuguesa reconhece nomeadamente a guarda de facto, a adopção ou até que uma criança possa estar ao cuidado de terceiros.
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Jornal de Notícias

Acórdão da Relação "contra ideia de adopção"

Especialistas perplexos e indignados
Vários juristas e especialista de Direito de Crianças e Família, assim como o psicólogo Luís Villas Boas, membro da comissão que reviu a lei da adopção, estão de acordo: o acórdão do tribunal da Relação de Coimbra que reduziu para metade a pena do sargento mas manteve a condenação por sequestro agravado, considerando que Luís Gomes agiu com especial censurabilidade e que só deve ser posto em liberdade para ajudar a desfazer "a ficção familiar que criou junto da sua vítima" é um acórdão "contra a ideia de adopção".
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Diário de Notícias

Caso Esmeralda

Sargento livre à condição
O sargento Luís Gomes, condenado por sequestro da menor Esmeralda, foi, ontem, libertado por decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, que lhe reduziu a pena de seis para três anos de prisão, suspendendo-a por cinco anos, mas impondo condições. Luís Gomes ficará condicionado, a partir de agora, no processo de regulação do exercício do poder paternal (ainda em fase de recurso), já que uma das condições impostas para a suspensão da pena é o cumprimento de todas as decisões que envolvam a menor que sejam tomadas pelo tribunal.
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Jornal de Notícias

Ler Acórdão do TRC in
Comunicado do Tribunal da Relação de Coimbra (PDF, trc.pt)
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.Maio.2007 (PDF, trc.pt)

Mulher que esconde menor entregou-se ao tribunal

A mulher do sagento Luís Gomes, o militar que se sujeitou a pena de prisão pelo crime de sequestro e ocultação de menor, por se recusar a revelar o local onde se escondiam a esposa e a criança, entregou-se voluntariamente no Tribunal de Torres Novas, de onde saiu em liberdade, mas sujeita a mais do que uma medida de coacção.

Além de prestar termo de identidade e residência, Adelina Lagarto terá de apresentar-se várias vezes por semana em tribunal, enquanto aos fins-de-semana, terá de o fazer junto da autoridade policial, por determinação da juíza que a interrogou na passada segunda-feira à tarde.
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Jornal de Notícias

Polícias não cumpriram mandado de detenção

A Procuradoria Distrital de Coimbra confirmou ao DN que foram remetidos para "diversos órgãos de polícia criminal" vários "mandados de detenção da arguida Maria Adelina Cantador Lagarto, para sujeição da mesma a primeiro interrogatório judicial". Porém, a mãe "adoptante" de E., mulher do sargento Luís Gomes, deslocou-se anteontem com a criança ao Centro de Saúde Mental e Infantil de Coimbra, para que a menina fosse ali examinada numa consulta marcada pelo Tribunal de Torres Novas, sem que qualquer autoridade policial a interceptasse.

Pai biológico interpela ministros

O advogado do pai biológico de E., Baltazar Nunes, considera estar em causa o "não cumprimento de decisões judiciais", por isso pede esclarecimentos aos ministros da Administração Interna, António Costa, e ao ministro da Justiça, Alberto Costa, que tutelam as polícias. Adelina Lagarto, em relação à qual o tribunal de Torres Novas tinha já exarado uma declaração de contumácia, é acusada do mesmo crime, sequestro, pelo qual o marido foi condenado, em Janeiro, a seis anos de prisão.
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Diário de Notícias

Mandados de captura tardaram

Procurada pela Polícia Judiciária (PJ), com mandado de detenção emitido, na terça-feira, pelo Tribunal de Torres Novas, Maria Adelina Lagarto - que desde 2004, se encontra em parte incerta com a menor Esmeralda, que acolheu aos três meses de idade - compareceu, anteontem, no departamento de pedopsiquiatria do Centro Hospitalar de Coimbra, onde levou a menina a fazer exames médicos.

Não havia polícia à sua espera, apesar de a consulta ter sido agendada por ordem do Tribunal e de terem sido notificados o sargento Luís Gomes - que foi ali conduzido por uma carrinha do presídio de Tomar, onde está detido - e a representante legal de ambos, Sara Cabeleira.
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Jornal de Notícias

Nova conferência no caso Esmeralda

Uma nova conferência entre as partes envolvidas no caso da menina da Sertã foi agendada para 10 de Abril, pelo Tribunal de Torres Novas. A juíza Sílvia Pires, responsável pelo processo de regulação do poder paternal de Esmeralda, de cinco anos - que se encontra em parte incerta com Maria Adelina Lagarto, a mãe afectiva -, respondeu, desta forma, ao requerimento apresentado na semana passada por Sara Cabeleira, advogada do casal que tem a menor à sua guarda desde os três meses de idade e que pedia um "regime provisório da guarda" da menina.

Mas a magistrada impõe como condição que a menina seja apresentada, antes do dia da conferência, de forma a ser submetida a uma avaliação independente, em relação ao seu estado de saúde e a nível psicológico. Ainda por decisão da juíza, e atendendo ao que era pedido no requerimento do casal, serão suspensos os mandados de detenção sobre Maria Adelina que, desde o passado dia 19 de Fevereiro, está em situação de contumácia.
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Jornal de Notícias

Tribunal coloca vínculo afectivo acima do biológico

O Tribunal da Relação de Coimbra acaba de rejeitar a entrega de uma criança aos tios paternos - que a querem adoptar - por considerar que a menor (à qual chamaremos Jessica) não tem qualquer relação afectiva com eles, e preferiu mantê-la numa instituição de acolhimento. Um acórdão de 13 de Fevereiro, que coloca os vínculos afectivos acima dos biológicos, surge numa altura em que o debate em torno da primazia dada frequentemente pelos juízes ao vinculo biológico saltou para a opinião pública com o caso de E., a menina alvo de disputa entre os "pais afectivos" e o pai biológico.

A pequena E., recorde-se, hoje com cinco anos, foi criada desde os três meses por Luís Gomes e Adelina Lagarto, mas o Tribunal de Torres Novas (Santarém) decidiu atribuir o poder paternal ao pai biológico, Baltazar Nunes, com quem a menor não tem relação afectiva.
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Diário de Notícias

Relação nega liberdade ao sargento

No labirinto de processos e decisões judiciais que enformam o caso de E., a menina que aos três meses de idade, em Maio de 2002, foi entregue pela mãe biológica ao casal Adelina Lagarto/Luís Gomes e que o pai biológico, Baltazar Nunes, disputa com o casal nos tribunais, surgiu uma nova viragem. O Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de ontem, indeferiu o recurso do sargento Luís Gomes no sentido de lhe ser anulada a prisão preventiva imposta pelo Tribunal de Torres Novas desde 12 de Dezembro de 2006.

Os juízes conselheiros Inácio Monteiro, Alice Santos e Belmiro Andrade consideraram que não só existe "perigo real de fuga" como "o perigo de continuação de actividade criminosa, se já existia à data do despacho de pronúncia, ainda se reforçou mais com o julgamento do arguido". Isto porque, explicam, este terá mantido "o firme propósito de continuar na prática do crime sequestro agravado(...) pelo qual foi submetido a julgamento". Frisando que não lhe cabe discutir "o acerto do enquadramento jurídico-penal dos factos" (que não é irrelevante para o decretar da prisão preventiva, já que se o que estivesse em causa, como alguns penalistas defendem, fosse um crime de subtracção de menor, o sargento não poderia ser preso preventivamente - a moldura penal respectiva não o permitiria), o colectivo acaba no entanto de caracterizar pelo menos em parte o crime de sequestro: "Diremos que o arguido, em co-autoria com a arguida Maria Adelina, ao manterem a menor E. [que tem cinco anos] em parte incerta, à revelia da autoridade judicial com competência para julgar o seu destino, privam-na do seu espaço, movimentos, convívio e relacionamentos próprios da sua idade, criando-lhe assim problemas na sua socialização, a qual só se desenvolverá plenamente em liberdade."
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Diário de Notícias

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IN VERBIS

Decisões pendentes na Relação e Supremo

A liberdade condicional do sargento Luís Gomes, o tempo efectivo da pena de prisão que terá que cumprir e o papel do militar e da sua mulher, Maria Adelina, no processo de Regulação Paternal da menor Esmeralda, dependem de decisões judiciais que deverão ser tomadas nas próximas semanas, quer no Tribunal da Relação de Coimbra, quer no Supremo Tribunal de Justiça.

Foi para esta última instância que recorreu o procurador de Torres Novas, Dinis Cabral, a 22 de Janeiro, pedindo uma redução da pena do sargento, de seis para quatro anos de prisão. Luís Gomes foi, a 16 de Janeiro, condenado pelo Tribunal de Torres Novas pelo crime de sequestro agravado. A decisão do Supremo deverá ser tomada nas próximas semanas.
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Supremo recusa 'habeas corpus' com voto vencido a considerar prisão ilegal

"Milhares de portugueses aguardavam esta decisão. Se calhar os que assinaram a petição de habeas corpus estão frustrados." À porta do Supremo Tribunal de Justiça, o advogado Fernando Silva, um dos autores do pedido de libertação do sargento Luís Gomes, em prisão preventiva por via da acusação de sequestro da sua filha, reage ao "não" dos juízes-conselheiros. Ao seu lado, o colega Calisto Melo brande o voto de vencido do único que lhes deu razão, o juiz Santos Carvalho, para quem existe "uma grosseira ilegalidade quanto à qualificação jurídica dos factos, tal como configurados até ao momento", já que os considera inequivocamente enquadrados "no crime de subtracção de menor e não de sequestro agravado, sendo certo que a moldura penal daquele não autoriza nem consente a medida gravosa de prisão preventiva".
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