Buraco na lei deixa fugir resíduos

Vão ser arquivados os vários autos contra condutores de resíduos que foram levantados ontem pela GNR, durante uma operação desencadeada pela Brigada 2, nos distritos de Lisboa, Setúbal, Santarém e Leiria.

Os camionistas autuados por ausência de guias de transporte e excesso de carga não vão pagar coimas devido ao vazio legal criado pela revogação, em Setembro último, do Decreto-lei 239/97 sobre a gestão de resíduos. Uma situação que apanhou de surpresa alguns militares que realizaram operações STOP entre as 7 e as 8.30 horas.

A culpa terá sido do legislador que, ao elaborar o decreto-lei n.º 178/06, revogou o diploma n.º 239/97 que regulamentava a Portaria n.º 335/97, estabelecendo as normas técnicas e as contra-ordenações a aplicar aos prevaricadores. "Neste momento, existe um vazio legal que não permite à GNR actuar no caso do transporte de resíduos de e para sucatas", explicou o sargento Baptista da equipa do SEPNA (Serviço da Protecção da Natureza e Ambiente) de Leiria, salientando que "os autos levantados, e por força desse vazio legal, ficarão sem punição".

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Jornal de Notícias