Alberto Costa garante que cumprirá prazos do pacto

O ministro da Justiça garantiu, ontem, que cumprirá os prazos previstos no pacto da Justiça relativamente ao novo mapa judiciário, acesso às magistraturas e reforma da acção executiva. Alberto Costa respondia a uma pergunta do deputado do PSD, Montalvão Machado, durante o debate parlamentar sobre a reforma do Código Penal e Mediação Penal. Um debate consensual, quanto ao primeiro diploma, e com uma única voz discordante - a do PCP - relativamente ao segundo.

"Depois de tantos debates sobre a reforma do Código Penal, não me recordo de nenhum onde estivesse presente um tão elevado nível de consenso. É um consenso civilizacional significativo", notou Alberto Costa, considerando que este "suporte democrático" é fundamental para o sucesso da lei penal.
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Jornal de Notícias