Constitucional reconhece direitos de pais 'adoptivos'

O Tribunal Constitucional (TC) entendeu que os pais "adoptivos" de E., o sargento Luís Gomes e Adelina Lagarto, têm legitimidade para recorrer da primeira decisão do processo de regulação do poder paternal, que atribuiu a guarda da menor ao pai biológico, Baltazar Nunes. O acórdão do TC, divulgado ontem, mostra ainda que a mãe biológica, Aidida Porto Rui, apesar das últimas declarações de apoio à família do sargento, defendeu que esta não tinha legitimidade para intervir no processo.
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Diário de Notícias

Terceira vitória judicial

O Tribunal Constitucional (TC) deu razão a Luís Gomes e Maria Adelina Lagarto, declarando que podem contestar a sentença que atribui o poder paternal de Esmeralda ao pai biológico. É a terceira vez, nos últimos dias, que os argumentos do casal ‘adoptante’ são apoiados em instâncias judiciais superiores. A decisão não afecta, todavia, o processo-crime por sequestro que mantém o 1.º sargento em prisão preventiva.
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Correio da Manhã