Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

27 fevereiro 2007

Só três senhorios subiram rendas

Atrasos na aplicação da lei travam subida das rendas. Comissões arbitrais são parte do problema.

Dos 390 mil contratos abrangidos pela nova lei do arrendamento (NRAU), só três foram actualizados no último ano. Os números são oficiais e contrastam com os objectivos estabelecidos pelo Governo para a nova lei, que continua sem produzir resultados palpáveis no mercado, doze meses depois da sua publicação em Diário da República. Há um ano, Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, apontava objectivos ambiciosos: actualizar 20 mil rendas para mexer num mercado de contratos congelados, inquilinos faltosos e senhorios sem motivação para fazer obras. Agora, o mesmo responsável não desmente os números avançados pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), mas desvaloriza as suas consequências. “Ainda temos tempo (...) Globalmente, a avaliação dos primeiros dois meses de plena aplicação da lei é positiva”, admite o responsável político pela nova lei. “Ainda temos dez meses para cumprir a meta”.
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Diário Económico

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