TC quer aconselhamento obrigatório a mulheres

Aconselhamento obrigatório ou não para quem abortar? E, afinal, o que quer ao certo dizer aconselhamento obrigatório? Questões que ficam da intensa discussão política do pós-referendo, durante toda a semana passada. Depois das tiradas contundentes mais à esquerda (PS incluído) expressando vontade de fazer uma lei sem a exigência de aconselhamento obrigatório, vieram as palavras fortes de Cavaco Silva, mostrando que o seu papel neste assunto está longe de estar esgotado - a lei que for feita no Parlamento vai ter de passar pelo crivo de Belém.

Sobre este assunto já se pronunciou o Tribunal Constitucional. No Acórdão 617/2006, que em Novembro viabilizou a realização da consulta (autorizando a pergunta) a questão do aconselhamento obrigatório é desde já tratada. O acórdão, da autoria da juíza-conselheira Maria Fernanda Palma (e aprovado por sete votos contra seis), refere, sobre o pós-referendo, que se "afiguram particularmente importantes, por poderem vir a revelar-se bem mais eficazes que a própria repressão penal, medidas comuns à generalidade das legislações europeias".
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Diário de Notícias