Bruxelas processa Portugal

A Comissão Europeia vai levar Portugal ao Tribunal de Justiça Europeu por falta de transposição de duas directivas comunitárias, tendo pedido também esclarecimentos sobre a adopção de uma directiva relativa aos direitos de aluguer e comodato, foi ontem divulgado.

As infracções referem-se à falta de transposição do chamado segundo pacote ferroviário, duas directivas da União Europeia que prevêem a abertura do mercado dos transportes ferroviários internacionais e que deveriam ter sido transpostas para o direito nacional até Fevereiro de 2006. Portugal é um dos 10 estados-membros que não notificaram a Comissão da transposição das directivas, nem responderam ao parecer fundamentado enviado por Bruxelas em Outubro de 2006.

O outro processo pelo qual Portugal terá que responder perante o tribunal sedeado no Luxemburgo é sobre a falta de transposição de legislação comunitária no domínio dos contratos públicos no que respeita a empreitadas de obras públicas e coordenação dos processos de contratos nos sectores da água, energia, transportes e serviços postais. Neste processo, juntam-se a Portugal outros seis estados-membros.
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Jornal de Notícias