Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena mais uma vez Portugal por morosidade da Justiça

Instância do Conselho da Europa avaliou acção de despejo que está há oito anos nos tribunais nacionais.
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Público

A República portuguesa não cumpriu

A recente promulgação do novo regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado não evitou a condenação de Portugal ao pagamento de uma multa, num acórdão ontem divulgado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo.

O Presidente da República promulgou no passado dia 10 o novo regime de responsabilidade civil, já fora dos prazos do tribunal, que condenou Portugal no “pagamento das despesas”. “Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma”, diz o acórdão a que a Lusa teve acesso.
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O Primeiro de Janeiro

Já passa por Portugal o tráfico de armas de destruição maciça

O risco de organizações criminosas de natureza transnacional penetrarem no sistema legal português é apontado como ameaça prioritária pelo Serviço de Informações de Segurança (SIS). No relatório anual de segurança interna relativo a 2006, ontem apresentado, a entidade alude à passagem por Portugal de indivíduos ligados ao tráfico de armas de destruição maciça.

Neste sentido, o relatório constata que redes de armas de destruição maciça utilizaram o território nacional "não só como país de trânsito para as mercadorias pretendidas, mas também como país de origem das mesmas". Assinalando-se, assim, a presença de indivíduos internacionalmente referenciados no âmbito de programas de armas de destruição maciça .
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Jornal de Notícias

Bruxelas processa Portugal

A Comissão Europeia vai levar Portugal ao Tribunal de Justiça Europeu por falta de transposição de duas directivas comunitárias, tendo pedido também esclarecimentos sobre a adopção de uma directiva relativa aos direitos de aluguer e comodato, foi ontem divulgado.

As infracções referem-se à falta de transposição do chamado segundo pacote ferroviário, duas directivas da União Europeia que prevêem a abertura do mercado dos transportes ferroviários internacionais e que deveriam ter sido transpostas para o direito nacional até Fevereiro de 2006. Portugal é um dos 10 estados-membros que não notificaram a Comissão da transposição das directivas, nem responderam ao parecer fundamentado enviado por Bruxelas em Outubro de 2006.

O outro processo pelo qual Portugal terá que responder perante o tribunal sedeado no Luxemburgo é sobre a falta de transposição de legislação comunitária no domínio dos contratos públicos no que respeita a empreitadas de obras públicas e coordenação dos processos de contratos nos sectores da água, energia, transportes e serviços postais. Neste processo, juntam-se a Portugal outros seis estados-membros.
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Jornal de Notícias

Portugal é exemplo negativo para os futuros membros da Zona Euro

A Comissão Europeia publicou um artigo sobre os erros que Portugal cometeu após a adesão à Zona Euro, como forma de aviso para os países que ainda não aderiram ao euro.

"Explosão e recessão em Portugal: lições para os novos membros do euro" é o título do artigo publicado pela Direcção-Geral de Economia e Finanças da Comissão Europeia, onde estão sistematizados os erros cometidos por Portugal imediatamente a seguir à entrada na União Económica e Monetária, em 1999.

Segundo o "Jornal de Negócios" de hoje, o autor do trabalho, Orlando Abreu, considera oportuno lembrar o caso português aos países que vão entrar na Zona Euro: como os erros de condução de política fizeram com que à bonança se seguisse a recessão de 2002 e um período de baixas taxas de crescimento, de perda de competitividade, de défices excessivos e de elevadas taxas de endividamento das famílias.

A primeira das cinco lições a tirar do caso português é que a resposta a um forte crescimento da procura interna deve ser uma política orçamental restritiva.
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Público