Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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21 março 2007

Carros sem seguro vendidos em leilão a partir de Julho

Os carros sem seguro envolvidos em acidentes vão poder ser apreendidos e vendidos em hasta pública. Esta é uma das medidas previstas numa directiva comunitária cuja transposição para a legislação nacional está a ser preparada pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). As novas regras começam a ser aplicadas já em Julho deste ano.

O anúncio foi feito ontem pelo presidente da autoridade de supervisão da actividade seguradora, numa audição parlamentar. No final, Fernando Nogueira adiantou aos jornalistas que até Junho deverá apresentar ao Ministério das Finanças, que tutela o instituto, a versão final da proposta, para que entre em vigor no mês seguinte.
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Jornal de Notícias

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