Espaço Oficioso

Decreto do Presidente da República n.º 28/2007, D.R. n.º 55, Série I de 2007-03-19 - Presidência da República - Revoga o Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Américo Pereira Mendes

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2007, D.R. n.º 55, Série I de 2007-03-19 - Assembleia da República - Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, D.R. n.º 55, Série I de 2007-03-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, D.R. n.º 55, Série I de 2007-03-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna da República Portuguesa