O Direito e o Avesso
Os actos processuais que se “prendam directamente” com direitos fundamentais são da competência de um juiz.Tem provocado controvérsia a realização de exames destinados a recolher amostras de tecidos ou fluidos corporais para fazer exames de ADN em Processo Penal. Em situações recentes, arguidos da prática de crimes graves foram compelidos a abrir a boca para lhes retirarem saliva à força, com uma zaragatoa, tendo em vista a descoberta da verdade.
O problema tem sido debatido por juristas e médicos. Hoje, a investigação criminal beneficia de relevantes progressos científicos. À ‘trivial’ impressão digital juntam-se agora exames complexos, da maior importância para investigar crimes como o homicídio, a ofensa grave ou a violação. Mas é necessário garantir que as provas recolhidas são válidas.
continua in
No mesmo sentido
Acórdão do TC de 2 de Março de 2007, cujo conteúdo se encontra resumido in
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posted by DefensorOficioso | 7:19 da tarde
1 Comments:
Mesmo em face da legislação vigente, o TC chegou a uma conclusão semelhante, em acórdão muito recente (2 de Março), ainda não publicado no DR mas disponível na internet desde há uns dias atrás.
Resumi o conteúdo do dito acórdão em http://processo-civil.blogspot.com/2007/03/tribunal-constitucional-recolha-de.html
Cumprimentos
Nuno Lemos
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