Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

16 março 2007

Regras de arredondamento alargadas a todos os créditos

As regras para os arredondamentos em vigor para os contratos de crédito à habitação vão alargar-se aos restantes tipos de empréstimos e as companhias aéreas, agentes de viagens e operadores turísticos vão ser obrigados a indicar no preço das passagens aéreas todas as taxas. Estas são duas das medidas aprovadas ontem, em Conselho de Ministros, assinalando o Dia Mundial do Consumidor. No Parlamento, aprovou-se o projecto do PS que visa acabar com o pagamento dos alugueres dos contadores de luz, água e gás, que o JN revelou em Fevereiro. Ontem, também a Autoridade de Seguramça Económica e Alimentar realizou a maior operação de fiscalização de sempre em Portugal.
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Jornal de Notícias

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