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Acórdão n.º 6/2007, D.R. n.º 58, Série I de 2007-03-22 - Supremo Tribunal Administrativo - Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes