Autarcas alegam que a lei tem erros

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer uma audiência com o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, para pedir que a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças corrija um alegado erro no Orçamento de Estado de 2007.

Em comunicado ontem divulgado, a ANMP anunciou ter pedido a audiência a Jaime Gama porque a comissão "reconhece que a Lei das Finanças Locais tem um artigo errado mas não o corrige". Segundo a associação, o resultado do erro é que "as verbas que estão a ser transferidas para os municípios estão todas erradas, situação que se agrava a cada mês que passa e novos duodécimos são transferidos".

A ANMP acrescenta que um documento enviado pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, ao Parlamento "não consegue justificar nada do que está errado" e ainda piora a "ilegalidade da aplicação da Lei do Orçamento de Estado para 2007".
continua in

Diário de Notícias