Espaço Oficioso

Portaria n.º 473/2007, D.R. n.º 76, Série I de 2007-04-18 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de Outubro