Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

17 abril 2007

Espaço Oficioso

Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17 - Assembleia da República - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

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