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Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17 - Assembleia da República - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidezEtiquetas: espaço oficioso
posted by DefensorOficioso | 11:31 da manhã
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17 abril 2007
Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17 - Assembleia da República - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
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