Ordem dos Advogados contra fecho de juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto

O conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados defendeu hoje a "absoluta necessidade" de se manterem os três juízos do Tribunal de Família e Menores do Porto, assegurando que lutará contra a intenção do Governo de encerrar um deles.

"A prevista extinção do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto acarretará um enorme atraso na tramitação processual, o que se considera de extrema gravidade por ali se discutirem conflitos e matérias de grande sensibilidade e melindre", refere um ofício daquele conselho distrital a que a Lusa teve acesso.

"Pense-se só no que significa a demora superior a seis meses na prolação de decisões que deverão arbitrar alimentos a menores, decidir entregas e regimes de visitas a menores, adopções e outras matérias similares que podem colocar em causa a própria subsistência das crianças", acrescenta o texto.
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Público