Lei do aborto tem de ser regulamentada até Junho

O Governo tem até 17 de Junho para regulamentar a lei que permite a interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às dez semanas, ontem publicada em "Diário da República". O diploma estabelece um período de reflexão mínimo de três dias após a primeira consulta, para fornecer à grávida "informação relevante" para tomar uma "decisão livre, consciente e responsável". Esta consulta é obrigatória e compete ao estabelecimento de saúde onde se pratique a IVG garantir a sua realização em tempo útil. Prevê-se ainda apoio psicológico e social às grávidas nos estabelecimentos de saúde, que são obrigados a encaminhar as mulheres que pratiquem IVG para uma consulta de planeamento familiar.
continua in

Jornal de Notícias