Extinção e criação de tribunais decidido no final do mês

A extinção e criação de tribunais previstas no Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (PMUMRJ) serão decididas no final do mês, após consulta aos parceiros do sector, disse hoje à Lusa fonte governamental.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, adiantou à Lusa que o Programa de Medidas Urgentes, que inclui a extinção e a criação de tribunais, varas e juízos, «encontra-se em fase de consulta pública» e só «no final do mês» o decreto-lei será aprovado.

«O programa foi aprovado em Conselho de Ministros, estando agora em fase de consulta aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e Ordem dos Advogados, entre outros. O decreto-lei será aprovado no final de Abril», explicou.
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