Governo prepara decisão do PMUMRJ...

O Governo anunciou ontem que a extinção e criação de tribunais previstas no Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial serão decididas no final do mês, após consulta aos parceiros do sector.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, adiantou ontem que o Programa de Medidas Urgentes (PMUMRJ), que inclui a extinção e a criação de tribunais, varas e juízos, “encontra-se em fase de consulta pública” e só “no final do mês” o decreto-lei será aprovado. “O programa foi aprovado em Conselho de Ministros, estando agora em fase de consulta aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e Ordem dos Advogados, entre outros.

O decreto-lei será aprovado no final de Abril”, explicou. Segundo o secretário de Estado, “as medidas constantes no programa poderão ainda sofrer alterações, mediante as sugestões ou críticas apresentadas pelos diversos parceiros” do sector.
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O Primeiro de Janeiro