Maratona legislativa para evitar penalização da UE

O Governo veio ontem garantir que Portugal não corre o risco de incorrer em infracção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e sofrer uma eventual suspensão dos fundos comunitários. Isto porque o Executivo assegura que nas próximas semanas terá pronto o "pacote" legislativo relativo a todas as matérias respeitantes aos contratos públicos, entre as quais a adjudicação e controlo dos custos das obras públicas.

O atraso na transposição das directivas europeias nesta matéria, que deveria ter sido feita até 31 de Janeiro de 2006, levou a Comissão Europeia (CE) a pedir a intervenção do referido tribunal.
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Diário de Notícias