Anacom multa Cabovisão em 5 mil euros por violação da Lei das Comunicações

A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) multou a Cabovisão em 5 mil euros por violação da Lei das Comunicações electrónicas, informa a entidade esta quarta-feira em comunicado publicado no seu portal.

A Anacom refere que os prestadores dos serviços acessíveis ao público em local fixo devem esclarecer que «a ausência de manifestação expressa de vontade do assinante» em ver os seus dados incluídos nas listas e serviços informativos deve ser acompanhado de esclarecimento que esse desejo do assinante «valeria como uma manifestação de vontade no sentido de não querer figurar em lista».
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Agência Financeira