Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

23 maio 2007

Estado salvaguarda segredo profissional dos advogados

A confidencialidade e sigilo profissional dos advogados que prestam serviços jurídicos ao Estado vai ficar protegida por um regime de excepção no novo Código dos Contratos Públicos.

Segundo apurou o Diário Económico, e apesar do novo diploma exigir a publicitação de todas as relações contratuais públicas, os contratos jurídicos vão ser discriminados de uma forma “genérica.”
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Diário Económico

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