Diploma para facilitar tramitação judicial

O diploma que permite aos magistrados dos tribunais judiciais e oficiais de justiça assinarem electronicamente actos e documentos do processo judicial foi ontem publicado no «Diário da República», com data de entrada em vigor a 20 de Abril.

Essa possibilidade insere-se no âmbito do projecto «Citius», que visa permitir a tramitação electrónica dos processos e a prática da generalidade dos actos processuais através de aplicações informáticas.

Assim, os actos processuais dos magistrados podem ser praticados em suporte informático, com aposição de assinatura electrónica. Os actos processuais das secretarias judiciais também podem ser praticados em suporte informático, através da aplicação «Habilus».
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O Primeiro de Janeiro