Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 181/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Decreto-Lei n.º 182/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09 - Ministério da Justiça - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária