Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

09 maio 2007

Acesso ilegal à TV por Cabo vai sair caro a partir de hoje

O Governo publicou esta terça-feira o Decreto-Lei n.o 176/2007, em Diário da República, uma alteração à Lei das Comunicações Electrónicas, que admite multar os proprietários que possuam «dispositivos ilícitos», de tudo o que esteja relacionado com o acesso ilegal à TV por Cabo.

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações refere que, as multas previstas para este tipo de acessos, estão entre os 500 e os 3.740 euros.
continua in
Agência Financeira

Etiquetas: