Acesso ilegal à TV por Cabo vai sair caro a partir de hoje
O Governo publicou esta terça-feira o Decreto-Lei n.o 176/2007, em Diário da República, uma alteração à Lei das Comunicações Electrónicas, que admite multar os proprietários que possuam «dispositivos ilícitos», de tudo o que esteja relacionado com o acesso ilegal à TV por Cabo.
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações refere que, as multas previstas para este tipo de acessos, estão entre os 500 e os 3.740 euros.
continua in
Agência FinanceiraO Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações refere que, as multas previstas para este tipo de acessos, estão entre os 500 e os 3.740 euros.
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