Espaço Oficioso

Acórdão n.º 86/2007, D.R. n.º 93, Série II de 2007-05-15 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na parte em que exclui o direito a indemnização por danos não patrimoniais da pessoa que vivia em união de facto com a vítima mortal de acidente de viação resultante de culpa exclusiva de outrem

Acórdão n.º 87/2007, D.R. n.º 93, Série II de 2007-05-15 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na medida em que não admite que a pessoa que vive em união de facto com uma vítima de acidente de viação, do qual resulte a morte dessa vítima, tem o direito de receber uma indemnização por danos não patrimoniais

Parecer n.º 79/2004, D.R. n.º 93, Série II de 2007-05-15 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Reunião de coordenação jurídica de 26 de Maio de 2004 - proposta de soluções interpretativa uniformes

Declaração n.º 12/2007, D.R. n.º 93, Série I de 2007-05-15 - Assembleia da República - Renúncia de um membro do Conselho Superior do Ministério Público

Declaração n.º 13/2007, D.R. n.º 93, Série I de 2007-05-15 - Assembleia da República - Renúncia de um membro do Conselho Superior do Ministério Público