Juízes protestam contra lei da política criminal

Aumenta a contestação dos juízes contra a proposta de lei da política criminal, que é debatida na generalidade, amanhã, na Assembleia da República. Santos Cabral, ex-director da Polícia Judiciária, Mouraz Lopes, ex-dirigente da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), e Guilherme da Fonseca , juiz conselheiro jubilado do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, são apenas o rosto visíveis de uma contestação de fundo que teme o fim da autonomia do Ministério Público (SMMP).

A opinião dos três magistrados judiciais está reunida no site da internet do Sindicato dos Magistrados dos Ministério Público (SMMP), entidade que abriu ali o debate e que também é bastante crítica para com o diploma que define os crimes de investigação prioritária. "O modelo de lei que o Governo colocou à discussão pública, configura-se como um 'regulamento' burocrático, abstracto e condicionador da acção autónoma, objectiva e imparcial do MP e dos seus magistrados, diz o sindicato presidido por António Cluny, em parecer ontem emitido.
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Diário de Notícias