Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

24 maio 2007

Despedir vai ser mais fácil

O futuro Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) vai facilitar os despedimentos na Administração Pública, ao aproximar-se das normas definidas no Código de Trabalho para o sector privado. O CTFP irá abranger todos os actuais trabalhadores contratados do Estado, bem como os futuros funcionários públicos quando entrar em vigor o novo regime de vínculos, de carreiras e de remunerações na Administração Pública, actualmente em discussão entre sindicatos e Governo.
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Correio da Manhã

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