Base de dados pode ser inconstitucional

Comissão Nacional da Protecção de Dados afirma que se estabelece um regime diferente do praticado no sector privado no que se refere ao cruzamento entre Segurança Social e Fisco.

A Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD) alertou o Governo para o facto de o diploma que prevê o cruzamento de dados dos funcionários públicos poder ser inconstitucional. Apesar de o parecer da CNPD considerar que o projecto de diploma do Governo aprovado em Conselho de Ministros protege os direitos dos trabalhadores, três elementos da comissão fizeram declarações de voto – num total de sete – por considerarem que o documento levanta dúvidas quanto à constitucionalidade.
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Diário Económico