Denúncias da Casa Pia nas mãos do PGR

Foi encontrada uma pasta misteriosa com documentos oficiais do processo Casa Pia na rede informática da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) partilhada por todos os funcionários. Em causa estão alguns relatórios feitos, em 1982, pela PJ sobre o processo que envolveu Jorge Ritto e Carlos Cruz, bem como um depoimento do socialista Ferro Rodrigues no Departamento de Investigação e Acção Penal, em Junho de 2003 – no âmbito do escândalo de pedofilia que envolveu Paulo Pedroso. O caso foi enviado à Procuradoria-Geral da República, segundo Clara Guerra, assessora de Imprensa da CNPD, que recusou explicar o motivo da presença daqueles documentos na entidade.

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Correio da Manhã

Comissão trava câmaras de vigilância em zonas perigosas

Os anunciados planos de videovigilância podem vir a esbarrar na interpretação restritiva da Comissão Nacional para a Protecção dos Dados. O Governo já alerta para os "problemas que a concretização enfrentará".

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Jornal de Notícias

Base de dados pode ser inconstitucional

Comissão Nacional da Protecção de Dados afirma que se estabelece um regime diferente do praticado no sector privado no que se refere ao cruzamento entre Segurança Social e Fisco.

A Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD) alertou o Governo para o facto de o diploma que prevê o cruzamento de dados dos funcionários públicos poder ser inconstitucional. Apesar de o parecer da CNPD considerar que o projecto de diploma do Governo aprovado em Conselho de Ministros protege os direitos dos trabalhadores, três elementos da comissão fizeram declarações de voto – num total de sete – por considerarem que o documento levanta dúvidas quanto à constitucionalidade.
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Diário Económico

Comissão proíbe base de dados sobre grevistas

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) proibiu, ontem, o Ministério das Finanças de criar uma base de dados com a identificação pessoal dos funcionários grevistas, por considerá-la "um procedimento discriminatório".

A decisão da CNPD surge na sequência de uma participação apresentada, na última semana, pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), dando conta de um despacho da Direcção-Geral de Impostos (DGI) que ordenava aos vários serviços o preenchimento de um mapa com o número mecanográfico e o número de identificação fiscal dos funcionários ausentes por motivo de greve. Dados que teriam de ser enviados para os recursos humanos da DGI num prazo de 48 horas, explicava Paulo Macedo, o director-geral, em ofício interno. O objectivo era efectuar rapidamente os descontos necessários nos vencimentos dos trabalhadores grevistas, com comunicação posterior à Direcção-Geral do Orçamento, no prazo estipulado por um despacho de 15 de Maio do ministro das Finanças.
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Jornal de Notícias

Comissão de Dados chumba base genética

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera "desadequada" e "excessiva" a criação de uma base de dados genéticos para fins de identificação civil e aconselha o ministro da Justiça a aumentar para dez ou, no mínimo, cinco anos, o limite mais baixo da pena a partir da qual um arguido deve ser sujeito a recolha de ADN para inclusão no biobanco. O parecer da CNPD recomenda uma série de outras alterações ao projecto elaborado pela Comissão nomeada por Alberto Costa.

Nesse projecto, prevê-se a criação de uma base de dados para identificação civil e uma outra para fins de investigação criminal. Na primeira, serão os cidadãos que, voluntariamente, se dirigem à Comissão Nacional de Perfis de ADN. Este registo servirá para identificação de desaparecidos. A CNPD considera, no entanto, que, sendo Portugal um país tranquilo, sem ditaduras nem guerras, apenas sujeito a catástrofes naturais, não se justifica uma intromissão em dados tão pessoais, como o ADN. Por outro lado, acrescenta que a identificação da totalidade das vítimas de uma catástrofe só seria possível se todos os cidadãos se registassem na base. Logo, a base de dados para identificação civil não cumprirá os objectivos a que se propõe e viola o princípio constitucional da proporcionalidade.
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Jornal de Notícias

Cruzamento de dados dos funcionários públicos pode ser ilegal

A Comissão Nacional de Protecção de Dados considera que o cruzamento de dados como rendimentos e património dos funcionários públicos, que o Simplex prevê, pode estar contra a lei do sigilo bancário.

O parecer, a que o «Jornal de Negócios» teve acesso, é não vinculativo e considera que o anteprojecto de diploma que prevê a partilha de dados entre a Caixa Geral de Aposentações e outras bases de dados da Administração Pública (entre as quais a ADSE), tem de ser aperfeiçoado.
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Agência Financeira