Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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06 junho 2007

Licenciatura já não chega

A Ordem dos Advogados deliberou esta semana, através da alteração dos seus estatutos - que a licenciatura em Direito deixa de ser suficiente para aceder à vida profissional de advogado e inscrição para o estágio.

Com a adaptação do processo de Bolonha aos cursos de direito, os futuros advogados terão de possuir o grau académico de mestre se quiserem iniciar o seu estágio na Ordem. “A inscrição definitiva como advogado depende da titularidade cumulativa, à data do respectivo requerimento, dos graus de licenciado em direito e de mestre em Direito, obtidos em cursos universitários nacionais ou estrangeiros e ainda do cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva”, pode ler-se no documento aprovado pelo Conselho Geral da Ordem.
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Diário Económico

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