Política criminal contestada

A aprovação da proposta de lei de política criminal na Assembleia da República, só com os votos favoráveis do PS, não colheu o entusiasmo dos magistrados, que não poupam críticas ao diploma. António Cluny, presidente do sindicato, crê na abertura da tutela à negociação...

A maioria socialista na Assembleia da República aprovou na generalidade a nova Lei-Quadro de Política Criminal, que deverá entrar em vigor no dia um de Setembro, mas os partidos da oposição dividiram-se entre a nota negativa ao diploma (PCP, PEV e BE) e a abstenção (PSD e CDS). No sector judiciário, o primeiro texto legal do género em Portugal preconiza o tratamento prioritário, em termos de prevenção e investigação, dos crimes violentos contra pessoas e contra o património, mas tem suscitado muitas vozes críticas, havendo mesmo magistrados que recusam a nova Lei 17/2006, asseverando que aquela norma entra em conflito com a Constituição da República em diversos pontos.
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O Primeiro de Janeiro