Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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18 julho 2007

Espaço Oficioso

Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 - Assembleia da República - Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares

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posted by DefensorOficioso | 9:02 da manhã