Espaço Oficioso

Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)

Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 - Ministério da Justiça - Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa

Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 - Ministério da Justiça - Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos