Notários 'ameaçados' de extinção querem recorrer aos tribunais

Jorge Miranda diz que Simplex deveria ter em conta pessoas atingidas. "O modo como o Governo está a aplicar o Simplex vai culminar na extinção da profissão de notário", disse ao DN o presidente da Ordem dos Notários, que, por isso, vai recorrer aos tribunais. Baseando-se num parecer do constitucionalista Jorge Miranda sobre o impacto da desformalização dos actos notariais um ano após os notários terem sido incentivados pelo Estado a constituir empresas, Joaquim Barata Lopes diz que "há uma inconstitucionalidade parcial".

Naquele parecer, a que o DN teve acesso, Jorge Miranda sustenta que nunca poderá impedir-se "arbitrariamente alguém de vir a exercer ou de continuar a exercer a sua profissão - e isto pode dar-se quer através da expressa vedação por lei, quer através de medidas que tornem impossível ou extremamente difícil o exercício deste ou daquele mister". É precisamente neste ponto que a Ordem dos Notários se apoia para exigir mudanças do Governo, no sentido de estes profissionais não serem excluídos do processo de desformalização.
continua in

Diário de Notícias