Ministério Público em alerta geral

A partir de sábado mudam regras essenciais do Código de Processo Penal, instrumento legal decisivo para regular a investigação criminal. Polícias, Ministério Público e Tribunais têm de lidar com uma nova lei com implicações nos prazos dos inquéritos, na prisão preventiva, nas escutas telefónicas, no segredo de justiça e em muitos outros aspectos da lei. Há vantagens mas as críticas são muitas.

Milhares de processos estão a ser recolhidos pelo Ministério Público para requerer aos tribunais o segredo de Justiça. A dois dias da entrada em vigor das novas leis penais – Lei de Política Criminal, Código Penal e Código de Processo Penal (CPP) –, os magistrados multiplicam-se em reuniões para tentar minimizar o impacto dos novos códigos, que dizem ser praticáveis só nos casos dos crimes de bagatelas e contrários à protecção das investigações complexas.
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Correio da Manhã