Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

15 setembro 2007

Três violadores foram libertados


Três violadores condenados a 10, 12 e 14 anos de prisão no Tribunal de Sintra estarão já desde esta madrugada em liberdade como consequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que restringe os prazos de prisão preventiva.

Segundo apurou o CM, os três homens brasileiros foram detidos em Maio de 2005 e condenados em Janeiro de 2006 por vários crimes de roubo com arma e violações, mas como a sentença ainda não transitou em julgado, uma vez que ainda não se esgotou a fase de recursos, os arguidos são considerados presos preventivos. Segundo a nova Lei, a medida de coacção mais gravosa esgota-se ao fim de 18 meses quando não tenha havido trânsito em julgado, menos seis que a legislação revogada. No presente caso, de criminalidade violenta, a preventiva pode ir até aos dois anos, prazo também já ultrapassado. O Ministério Público não conseguiu invocar a especial complexidade do processo e, ontem, o juiz da 2.ª Vara Criminal de Sintra viu-se obrigado a determinar a libertação dos três homens.
continua in
Correio da Manhã

Etiquetas: