Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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04 outubro 2007

Inconstitucionalidade do fim do sigilo bancário

O Parlamento tem agora de alterar as normas consideradas inconstitucionais.

No passado dia 5 de Julho de 2007 foi aprovada, pela Assembleia da República, uma proposta de Lei (Decreto n.º 139/X, da Assembleia da República) que apresentava como principal intuito a alteração de algumas normas constantes da Lei Geral Tributária (LGT), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e do Regime Geral das Infracções Tributárias.
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